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Artigo · há 11 anos

Decreto n° 1.663, de 15 de maio de 2009

DECRETO Nº 1.663, DE 15 DE MAIO DE 2009  Publicado no DOE (Pa) de 19.05.09.  Alterado pelo Decreto 1.834/09, 1.851/09.  Vide IN 14 /09. Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no...

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Artigo · há 13 anos

Diferenças entre requisitos para concessão liminar e da tutela definitiva no processo cautelar

Fábio Ferraz de Arruda Leme É comum na prática da advocacia, assim como para os estudantes de direito, confundir ou questionar...

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Artigo · há 13 anos

Lei Maria da Penha: violência de gênero

Alexandre Joaquim de Brito INTRODUÇÃO A história da luta pelos direitos da mulher é árdua e nem sempre compensatória. Ainda hodiernamente, mesmo tendo como princípio fundamental da República...

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Recomendações

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Patricia Francisco

Notícia · há 13 anos

Conheça o novo Manual de Extradição

O mundo globalizado impõe aos países atenção especial ao fluxo migratório e às novas demandas relacionadas à realização da Justiça além das fronteiras. Nesse contexto, o Departamento de Estrangeiros...

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Luiz Fernando Pereira Advocacia

Artigo · há 13 anos

Estudos de Direito Internacional Público: Estado (território)

Um dos elementos caracterizadores do Estado é a porção da superfície do solo, de modo, a abranger terras, subsolo e a coluna do ar, como o espaço aéreo. A extensão do domínio terrestre do Estado...

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